Observadas todas as formalidades legais, o Município Delta

A tem seus bens caracterizados pela penhorabilidade, prescritibilidade e não onerabilidade. B não se submete à fiscalização contábil, financeira e orçamentária exercida pelo Tribunal de Contas. C goza de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem tem início a partir da intimação pessoal. D adota o regime geral de previdência social, para seus servidores, que são empregados públicos admitidos mediante concurso público. E não se sujeita às normas da lei geral de licitações e contratos administrativos, diante de sua natureza fundacional, mas suas contratações devem atender ao princípio da economicidade.