Questão
Q984273
Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Economista
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SEA-SC
Na prestação de serviços, o princípio da continuidade s
Na prestação de serviços, o princípio da continuidade se destaca; para tanto, num contrato administrativo, quando o particular descumpre suas obrigações, há rescisão contratual. Se é a Administração, entretanto, que descumpre suas obrigações, o particular não pode rescindir o contrato. Esse aspecto nos contratos de prestação de serviços públicos é conhecido como cláusula.
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