Questão Q984252
2022 Quadrix CRM-SC
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 Definições gerais, direitos e deveres dos administrados
Prova: Quadrix - 2022 - CRM-SC - Advogado • CRM-SC

No que se refere ao processo administrativo disciplinar, ju

No que se refere ao processo administrativo disciplinar, julgue o item.


Não incidirá, no processo administrativo disciplinar, o princípio da insignificância quando o servidor obtiver proveito econômico indevido. 

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