Questão Q983861
2022 Quadrix CRM-SC
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
Prova: Quadrix - 2022 - CRM-SC - Advogado | Quadrix - 2022 - CRM-SC - Secretária Executiva | Quadrix - 2022 - CRM-SC - Revisor de Texto | Quadrix - 2022 - CRM-SC - Médico Fiscal | Quadrix - 2022 - CRM-SC - Controlador Interno | Quadrix - 2022 - CRM-SC - Analista Jurídico | Quadrix - 2022 - CRM-SC - Analista de Desenvolvimento - Documental | Quadrix - 2022 - CRM-SC - Analista de Desenvolvimento - Comunicação | Quadrix - 2022 - CRM-SC - Analista de Tecnologia da Informação | • CRM-SC

Considerando as disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgu

Considerando as disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.


Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário. 

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