Questão
Q983640
Prova: SELECON - 2022 - Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT - Assistente Administrativo
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Prefeitura de Pontes e Lacerda - MT
Segundo o artigo 4º, parágrafo único da Lei nº 8666/199
Segundo o artigo 4º, parágrafo único da Lei nº 8666/1993, o procedimento licitatório previsto nesta lei, praticado em qualquer esfera da Administração Pública, caracteriza:
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