De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julg

#Questão 983633 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Quadrix, 2022, CRP 18ª Região MT, Agente de Orientação e Fiscalização

De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


Não configurará ato de improbidade administrativa a mera indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de dolo com finalidade ilícita por parte do agente. 

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