Com relação aos bens públicos, 

A a afetação de bens públicos pode ser expressa ou tácita.  B as terras devolutas são bens públicos de uso comum.  C a alienação de bens dominicais móveis e imóveis depende de procedimento licitatório e autorização legislativa.  D os bens públicos de uso comum não podem ser utilizados por particulares.  E os únicos bens públicos que podem ser penhorados são os bens dominicais.