A Lei n.º 8.429 disciplina a Improbidade Administrativa e

#Questão 983207 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, UNIOESTE, 2022, Prefeitura de Ramilândia - PR, Auxiliar Administrativo

A Lei n.º 8.429 disciplina a Improbidade Administrativa e estabelece alguns procedimentos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de cargo, de emprego ou de função da administração pública direta, indireta ou fundacional. Entre as alternativas a seguir, assinale a única exceção que não está prevista nessa lei:

A) Suspensão dos direitos políticos.

B) Disponibilidade dos bens.

C) Perda da função pública.

D) Ressarcimento ao erário.

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