Questão Q983207
2022 UNIOESTE Prefeitura de Ramilândia - PR
Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Ramilândia - PR - Auxiliar Administrativo • Prefeitura de Ramilândia - PR

A Lei n.º 8.429 disciplina a Improbidade Administrativa e

A Lei n.º 8.429 disciplina a Improbidade Administrativa e estabelece alguns procedimentos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de cargo, de emprego ou de função da administração pública direta, indireta ou fundacional. Entre as alternativas a seguir, assinale a única exceção que não está prevista nessa lei:

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