Questão
Q983060
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Procurador de Contas do Ministério Público
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MPC-SC
A respeito dos atos administrativos e do controle da admini
A respeito dos atos administrativos e do controle da administração pública, julgue o item seguinte.
Ato administrativo no qual o TCE/SC ateste a irregularidade da concessão inicial de aposentadoria de um servidor do estado de Santa Catarina fará coisa julgada no âmbito administrativo.
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