Questão
Q983037
Prova: Quadrix - 2022 - CREMERN - Controle Interno | Quadrix - 2022 - CREMERN - Médico Fiscal |
•
CREMERN
Considerando o teor da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Considerando o teor da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
Se houver mais de um réu na ação de improbidade administrativa, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.
Se houver mais de um réu na ação de improbidade administrativa, a somatória dos valores declarados indisponíveis não poderá superar o montante indicado na petição inicial como dano ao erário ou como enriquecimento ilícito.
Comentários
Faça login para participar da discussão.
Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...