João, servidor público há mais de uma década, ocupante

#Questão 982570 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, FGV, 2022, TCE-TO, Analista Técnico

João, servidor público há mais de uma década, ocupante de cargo de provimento efetivo em determinada estrutura de poder no Estado do Tocantins, foi acusado e condenado, em processo administrativo, pela prática de grave infração disciplinar, o que culminou na sua demissão. Irresignado com a demissão, João ingressou com medida judicial buscando a sua anulação, no que obteve êxito, sendo acolhido o argumento de que as provas utilizadas eram nulas. Considerando os dados da narrativa, deve ser aplicado a João o instituto da: 

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