Questão Q982555
2022 FGV TCE-TO
Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Assistente de Controle Externo TCE-TO

No curso de uma inspeção realizada pelo Tribunal de Conta

No curso de uma inspeção realizada pelo Tribunal de Contas do Estado Alfa, foi identificado que João, ordenador de despesas, emitiu diversas “ordens de pagamento” em benefício próprio. Os analistas do Tribunal, ao promoverem o enquadramento jurídico dos fatos, observaram que essa conduta caracterizaria o enriquecimento ilícito tipificado no Art. 9º da Lei nº 8.429/1992. Caso o Tribunal conclua pela ocorrência do enriquecimento ilícito de João:

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