Eduardo, servidor público estável do Estado do Tocantins,

#Questão 982551 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, FGV, 2022, TCE-TO, Assistente de Controle Externo

Eduardo, servidor público estável do Estado do Tocantins, foi demitido após processo administrativo disciplinar. Inconformado com sua demissão, interpôs recurso administrativo e logrou êxito em revertê-la, mediante a invalidação da demissão. O ato de reinvestidura de Eduardo no cargo anteriormente ocupado é denominado: 

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