O secretário de Saúde do Estado do Tocantins, verificando

#Questão 982550 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, FGV, 2022, TCE-TO, Assistente de Controle Externo

O secretário de Saúde do Estado do Tocantins, verificando ilegalidade no procedimento licitatório que culminou com a contratação de empresa para o fornecimento de material hospitalar, decidiu, após oportunizado o contraditório à contratada, anular o contrato e o respectivo procedimento licitatório. O controle que a Administração Pública tem sobre seus próprios atos, podendo anular os ilegais e revogar os inoportunos, decorre do princípio da

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