Questão
Q982550
Prova: FGV - 2022 - TCE-TO - Assistente de Controle Externo
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TCE-TO
O secretário de Saúde do Estado do Tocantins, verificando
O secretário de Saúde do Estado do Tocantins, verificando ilegalidade no procedimento licitatório que culminou com a contratação de empresa para o fornecimento de material hospitalar, decidiu, após oportunizado o contraditório à contratada, anular o contrato e o respectivo procedimento licitatório. O controle que a Administração Pública tem sobre seus próprios atos, podendo anular os ilegais e revogar os inoportunos, decorre do princípio da
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