Questão Q982493
2022 CESPE / CEBRASPE TCE-PB
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-PB - Auditor Conselheiro Substituto TCE-PB

Julgue o item que se segue, acerca dos princípios do direi

Julgue o item que se segue, acerca dos princípios do direito administrativo, do ato administrativo, dos poderes da administração pública e do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba. 
Apesar de o ato administrativo gozar da presunção de legitimidade e veracidade, em situações excepcionais o Poder Judiciário pode desconstituí-lo, afastando a justificativa do interesse público. 

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