A respeito dos direitos e garantias fundamentais, da organi

#Questão 982492 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2022, TCE-PB, Auditor Conselheiro Substituto

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, da organização político-administrativa do Estado, da administração pública e das funções essenciais à justiça, julgue o próximo item.
Lei estadual que tenha por objetivo isentar servidores públicos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos violará o princípio da isonomia.

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