Questão Q982293
2022 FGV Senado Federal
Prova: FGV - 2022 - Senado Federal - Advogado Senado Federal

A Lei de Improbidade Administrativa sofreu substanciais alt

A Lei de Improbidade Administrativa sofreu substanciais alterações pela Lei nº 14.230/2021, de maneira a, por um lado, normatizar entendimentos já consolidados e, por outro, modificar o regime jurídico em relação à tipificação dos atos de improbidade, procedimentos, sanções etc.
Nesse contexto, em matéria de aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade, a atual redação legal é no sentido de que 

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...