Questão Q982192
2022 CESPE / CEBRASPE TRT - 8ª Região (PA e AP)
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica TRT - 8ª Região (PA e AP)

O ato administrativo normativo destinado a explicitar a lei

O ato administrativo normativo destinado a explicitar a lei para sua correta aplicação e a disciplinar os casos omissos é

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