Questão Q982062
2022 Instituto Consulplan Câmara de Parauapebas - PA
Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública Aquisição e alienação dos bens públicos
Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Parauapebas - PA - Agente de Polícia Legislativa • Câmara de Parauapebas - PA

Determinada empresa pública foi criada para administrar te

Determinada empresa pública foi criada para administrar terrenos vagos da municipalidade. Entretanto, não exercendo corretamente o dever de vigilância, permitiu que um destes terrenos fosse ocupado por algumas famílias que lá se encontram por mais de cinco anos, sem nunca terem sido molestadas. Neste caso considerando a situação hipotética, o terreno ocupado: 

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