Além dos princípios próprios do regime jurídico adminis

#Questão 981987 - Direito Administrativo, Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade, INSTITUTO AOCP, 2022, PC-GO, Delegado de Polícia Substituto

Além dos princípios próprios do regime jurídico administrativo, a compreensão das normas aplicáveis à Administração Pública perpassa pelas construções constantes da literatura. Assim, a prática e veiculação de atos administrativos têm relação íntima com construções teóricas clássicas, como a de Otto von Gierke, entre outros autores. Diante de todo este cenário, assinale a alternativa correta sobre os atos administrativos.

A) A vontade no ato administrativo é idêntica àquela verificada quanto aos atos jurídicos de direito privado, sendo ambas uma manifestação de vontade autônoma.

B) O ato praticado por um particular, no exercício de sua autonomia privada, que produza efeitos no âmbito do direito administrativo, pode ser categorizado como ato administrativo.

C) Inobstante haver obrigação de atuação da Administração Pública em determinado caso, a omissão na manifestação de vontade perante a situação não irá repercutir em ilicitude.

D) A extinção das relações jurídicas derivadas dos atos administrativos não está sujeita ao regime da legalidade.

E) A autoexecutoriedade do ato administrativo, para sua regularidade, deve obedecer de forma estrita aos princípios da legalidade e da proporcionalidade.

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