O regime jurídico administrativo é o conjunto de prerroga

#Questão 981986 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, INSTITUTO AOCP, 2022, PC-GO, Delegado de Polícia Substituto

O regime jurídico administrativo é o conjunto de prerrogativas e sujeições que condiciona a atuação da Administração Pública, no conceito de Jean Rivero. Isso significa, mais do que um parâmetro de otimização, que os parâmetros jurídicos de atuação estatal não servem somente à instrumentalização dos objetivos da Administração, mas, sobretudo, à garantia dos direitos dos cidadãos. No sentido de que o regime jurídico administrativo perpassa os mais diversos aspectos ao estatal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. A adequação da conduta escolhida pelo agente público à finalidade que a lei expressa constitui uma exigência limitante ao poder discricionário.
II. A concessão de serviço público é delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.
III. A permissão de serviço público é delegação, a título precário, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente, à pessoa física, jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, podendo ser dispensada a licitação nos casos previstos em lei.
IV. É prescindível a avaliação prévia de bem móvel da Administração Pública para sua alienação. 

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