Questão
Q981834
Prova: Quadrix - 2022 - CRESS-AP - Agente Administrativo
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CRESS-AP
Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgu
Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.
A omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, não configura ato de improbidade administrativa.
A omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, não configura ato de improbidade administrativa.
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