Enquadram-se na categoria de agente público

A empregados públicos, excluídos os contratados em caráter temporário para atendimento de excepcional necessidade pública. B servidores públicos, salvo os ocupantes de cargo de livre provimento declarado em lei de livre nomeação e exoneração. C agentes políticos, o que inclui os Secretários de Estado, não obstante não detenham mandato.  D aqueles que possuam algum vínculo funcional com a Administração, excluídos os detentores de mandato eletivo.  E apenas servidores admitidos mediante concurso público, ocupantes de cargo ou emprego público.