Na hipótese do servidor público, de boa-fé, receber inde

#Questão 981691 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, IBADE, 2022, IPREV, Analista Técnico Administrativo II

Na hipótese do servidor público, de boa-fé, receber indevidamente valores da Administração Pública, por erro de direito, faz-se necessária a devida restituição? Julgue a hipótese e marque a alternativa correta:

A) Sim. O servidor público deverá restituir a quantia recebida indevidamente.

B) Sim. O servidor público deverá restituir a quantia recebida indevidamente através do desconto em seu salário.

C) Não. O servidor público não deverá restituir a quantia, por ter sido erro de direito, ante a boa-fé da sua ação.

D) Não. O servidor não deverá restituir a quantia, mesmo que recebida indevidamente e de má-fé.

E) Não. O servidor não deverá restituir a quantia recebida e nem poderá a administração retroceder, sendo direito adquirido o aumento em seu salário.

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