Questão Q981683
2022 IBADE IPREV
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 Demais aspectos da lei 9.784/99
Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Analista Técnico Administrativo II • IPREV

A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o pro

A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal Direta e Indireta, visando, em especial, a proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Acerca da prioridade de tramitação, terá prioridade na tramitação:

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