Questão Q981606
2022 FCC TRT - 5ª Região (BA)
Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária TRT - 5ª Região (BA)

Considere que o Estado pretenda celebrar um contrato de par

Considere que o Estado pretenda celebrar um contrato de parceria público-privada, nos termos da Lei nº 11.079/2004, para que o parceiro privado realize obras de melhoria em determinada rodovia, incluindo duplicação de pistas, e também assuma as atividades operacionais e de manutenção, mediante cobrança de pedágio dos usuários. De acordo com a legislação de regência, deverá considerar, entre outros aspectos, 

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