Questão
Q981605
Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária
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TRT - 5ª Região (BA)
Suponha que o Estado pretenda atuar diretamente em determin
Suponha que o Estado pretenda atuar diretamente em determinado setor da economia, em regime de competição, mediante a criação de uma nova entidade integrante da Administração indireta. Considerando o regime estabelecido na Constituição Federal, para atingir os fins colimados poderá instituir
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