De acordo com o que estabelece a Lei de Licitações e Cont

#Questão 981557 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FCC, 2022, TRT - 17ª Região (ES), Técnico Judiciário Área Administrativa

De acordo com o que estabelece a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021),

A) ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que ela só tenha eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação, por prazo de até dois anos.

B) tendo em vista a indisponibilidade do interesse público, nas contratações regidas por essa lei, é vedada a utilização de meios alternativos de prevenção e resolução de controvérsias.

C) é vedada aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a aplicação de regulamentos editados pela União para execução dessa lei.

D) dos atos da Administração decorrentes da aplicação dessa lei cabe recurso, no prazo de 5 dias úteis, contado da data de intimação, em face de anulação ou revogação da licitação.

E) a apreciação do recurso apresentado contra o ato da Administração relativo do julgamento das propostas dar-se-á em fase única.

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