Questão Q981489
2022 Avança SP Prefeitura de Amparo - SP
Direito Administrativo Atos Administrativos Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade
Prova: Avança SP - 2022 - Prefeitura de Amparo - SP - Guarda Civil Municipal • Prefeitura de Amparo - SP

___________ é o atributo pelo qual o ato administrativo de

___________ é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras, previamente, definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos. O presente atributo é uma verdadeira garantia ao particular que impede a Administração de agir, absolutamente, de forma discricionária.
Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:

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