Sobre a ação por ato de improbidade administrativa, assin

#Questão 981484 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, INSTITUTO AOCP, 2022, MPE-MS, Promotor de Justiça Substituto

Sobre a ação por ato de improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A ação de improbidade administrativa possui natureza civil, mostrando-se indevida a sua equiparação às ações penais para as quais o detentor de mandato eletivo possui prerrogativa de foro, sendo o juízo de primeiro grau o competente para processar e julgar a causa.

B) Nas ações de ressarcimento ao erário e improbidade administrativa ajuizadas em face de eventuais irregularidades praticadas na utilização ou prestação de contas de valores decorrentes de convênio federal, o simples fato de as verbas estarem sujeitas à prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União, por si só, não justifica a competência da Justiça Federal.

C) Na ação civil pública por ato de improbidade administrativa, é possível o prosseguimento da demanda para pleitear o ressarcimento do dano ao erário, ainda que sejam declaradas prescritas as demais sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/92.

D) Em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador, o novo regime prescricional previsto na Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei nº 8.429/92, se benéfico ao réu, é retroativo.

E) A norma que aboliu a improbidade culposa não retroage para atingir a coisa julgada, também não tendo incidência durante o processo de execução das penas e seus incidentes.

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