A Lei nº 8.112/1990 dispõe sobre o regime jurídico dos s

A ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.  B a acumulação de cargos, uma vez lícita, independe da comprovação da compatibilidade de horários. C configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de sessenta dias consecutivos.  D entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por trinta dias, interpoladamente, durante o período de seis meses