A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o pro

#Questão 981150 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Colégio Pedro II, 2022, Colégio Pedro II, 2022 - Colégio Pedro II - Professor - Direito

A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
De acordo com seus dispositivos, 

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