A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o pro

Questão Q981150

2022 Colégio Pedro II Colégio Pedro II

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 Demais aspectos da lei 9.784/99

Prova: Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Professor - Direito • Colégio Pedro II

A Lei nº 9.784/1999 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
De acordo com seus dispositivos,

A excepcionalmente, são admissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos. B o recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas. C o processo administrativo deve iniciar-se a pedido de interessado, e não de ofício. D a edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação.

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