A Lei nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no â

A as decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado. B o servidor que incorrer em suspeição deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar. C é suspeito para atuar no processo administrativo o servidor que tenha interesse indireto na matéria.  D a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação, em caráter excepcional.