Questão Q980670
2022 VUNESP Câmara de Olímpia - SP
Direito Administrativo Serviços Públicos Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
Prova: VUNESP - 2022 - Câmara de Olímpia - SP - Agente Legislativo • Câmara de Olímpia - SP

Quando o Estado transfere, por contrato ou ato unilateral,

Quando o Estado transfere, por contrato ou ato unilateral, unicamente a execução do serviço, para que o ente o realize ao público em seu próprio nome e por sua conta e risco, sob fiscalização do Estado, ocorre a descentralização administrativa, denominada

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