Segundo dispõe o Art. 4º, da Lei 10.250, de 2002, "A f

#Questão 980619 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., FAFIPA, 2022, Prefeitura de Ivinhema - MS, Profissional de Nível Superior II - Assessor Jurídico

Segundo dispõe o Art. 4º, da Lei 10.250, de 2002, "A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras (...)". Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA:

A) O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 15 (quinze) dias úteis.

B) Não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas no inciso anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos.

C) A convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação.

D) No dia, hora e local designados, será realizada sessão pública para recebimento das propostas, devendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame.

E) Do aviso constarão a definição do objeto da licitação, a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital.

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