Questão
Q980361
Prova: SELECON - 2022 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Analista de Contabilidade
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Prefeitura de São Gonçalo - RJ
Conforme preconizado na legislação vigente, os prefeitos
Conforme preconizado na legislação vigente, os prefeitos ficam proibidos de conceder vantagens, aumentos, reajustes ou adequação de remuneração a qualquer título, como também a criação de cargos, emprego, função e contratação de pessoal se a despesa total com pessoal exceder o limite estabelecido, com base na receita corrente líquida, no seguinte percentual:
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