De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatóri

A contraia obrigações de despesa que não possam ser cumpridas integralmente com o saldo disponível em caixa. B receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, com exceção às destinadas ao pagamento da dívida mobiliária. C receba empréstimos e financiamentos de agências de fomento, incluindo o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico. D realize aplicações da receita de capital derivada da alienação de bens para o financiamento de despesa corrente, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos. E realize transações com outras entidades do setor público relativas a venda de bens, prestação de serviços ou concessão de empréstimos e financiamentos com preços, taxas, prazos ou condições diferentes dos vigentes no mercado.