Segundo o Art. 1º da LEI Nº 9.430, de 27 de dezembro de 1

A 31 de março, 31 de julho, 31 de outubro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. B 31 de março, 31 de maio, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. C 31 de março, 31 de julho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. D 31 de março, 31 de maio, 31 de outubro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei. E 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observada a legislação vigente, com as alterações desta Lei.