A legislação contábil aplicada ao setor público brasile

A legislação contábil aplicada ao setor público brasileiro consiste, principalmente, na Lei n.° 4.320/1964, no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), atualmente em sua 9.a edição, e nas normas do Conselho Federal de Contabilidade (NBC TSP). Quanto a esse assunto, julgue o item.

Segundo a Lei n.° 4.320/1964, o registro da execução orçamentária é embasado em um regime misto: de arrecadação, para as receitas; e de empenho, para as despesas.