A legislação contábil aplicada ao setor público brasile

#Questão 979172 - Contabilidade Pública, Normas e Legislações de Contabilidade Pública, Quadrix, 2022, CRT-04, Assistente Financeiro

A legislação contábil aplicada ao setor público brasileiro consiste, principalmente, na Lei n.° 4.320/1964, no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), atualmente em sua 9.a edição, e nas normas do Conselho Federal de Contabilidade (NBC TSP). Quanto a esse assunto, julgue o item.

Os conselhos profissionais, a exemplo do CRT-4, poderão aplicar as normas estabelecidas no MCASP de maneira facultativa ou por determinação dos respectivos órgãos fiscalizadores.

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