No âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípi

A criação ou expansão de programas e linhas de financiamento, bem como remissão, renegociação ou refinanciamento de dívidas que impliquem ampliação das despesas com subsídios e subvenções. B concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária, admitida, porém, a ampliação de tais incentivos ou benefícios.  C criação de cargo, emprego ou função, desde que não implique aumento de despesa.  D alteração de estrutura de carreira, ainda que não implique aumento de despesa.  E realização de concurso público, inclusive para reposições de vacâncias.