Julgue o item, referente a controle e produção. A Lei n.

Julgue o item, referente a controle e produção. 


A Lei n.° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) determina que o controle bibliográfico das publicações oficiais brasileiras é de responsabilidade das bibliotecas do Congresso Nacional (Senado Federal e Câmara dos Deputados). 

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