A respeito das publicações no Diário Oficial da União (DOU), julgue o item que se segue. 

A seção 3 do DOU é voltada aos atos relacionados à gestão de servidores públicos, abrangendo nomeações, exonerações, aposentadorias e demais assuntos ligados à administração de recursos humanos do setor público. 

A respeito das publicações no Diário Oficial da União (DOU), julgue o item que se segue. 

Os conteúdos do DOU são organizados de acordo com as disposições legais da administração pública, sendo disponibilizados apenas para públicos autorizados, mediante canais específicos de acesso. 

A respeito das publicações no Diário Oficial da União (DOU), julgue o item que se segue. 

O conteúdo do DOU é organizado em três seções, estando na seção 1 os atos normativos de interesse geral, como leis, decretos, resoluções, instruções normativas, portarias e demais normas que regulem aspectos relevantes para a sociedade.  

Em 2011, foi promulgada a Lei nº 12.527, que regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas a todo cidadão brasileiro. Uma das ações do governo para viabilizar esse acesso foi a criação do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), que está presente em todos os órgãos e entidades do poder público.

NÃO corresponde a um desses objetivos:

Dadas as afirmativas quanto à estrutura de um ato normativo,
  I. O preâmbulo é uma parte preliminar, que expressa o tipo, o número e a data da promulgação de ato legal.  II. O fecho é a parte final dedicada à data, ao local de assinatura e à assinatura do chefe de estado. III. O enunciado é a parte preliminar que expõe o objeto e a indicação do âmbito de aplicação do ato normativo. IV. A parte normativa compreende todo o corpo do texto legal e apresenta as disposições que alteram a norma jurídica. verifica-se que estão corretas

Julgue o item, referente a controle e produção. 

A Lei n.° 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) determina que o controle bibliográfico das publicações oficiais brasileiras é de responsabilidade das bibliotecas do Congresso Nacional (Senado Federal e Câmara dos Deputados).