Questão
Q965389
Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Assistente de Plenario
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Câmara de Presidente Dutra - MA
De acordo com a Lei n. 8.519/1991: Art. 2º – Consideram-
De acordo com a Lei n. 8.519/1991: Art. 2º – Consideram-se ¬___________, para os fins desta Lei, os conjuntos de _____________ produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da ____________ ou a natureza dos _____________.
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