Questão
Q964237
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-DF - Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Administração
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DPE-DF
Julgue o próximo item, com base no disposto na Lei de Aces
Julgue o próximo item, com base no disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e na Lei da Transparência (Lei Complementar n.º 131/2009).
As informações classificadas como reservadas e ultrassecretas ficam indisponíveis para acesso pelos cidadãos pelos prazos de 5 anos e 15 anos, respectivamente, contados a partir da data de suas produções.
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