Questão
Q964238
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-DF - Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Administração
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DPE-DF
Julgue o próximo item, com base no disposto na Lei de Aces
Julgue o próximo item, com base no disposto na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011) e na Lei da Transparência (Lei Complementar n.º 131/2009).
O incentivo à participação popular durante a elaboração e discussão da lei de diretrizes orçamentárias está previsto na Lei da Transparência.
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