A proposição de Lei que contenha vícios formais e materi

Questão Q956082

2023 FUMARC AL-MG

Regimento Interno Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais

Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Consultor do Processo Legislativo • AL-MG

A proposição de Lei que contenha vícios formais e materiais que impeçam sua tramitação, conforme regimento interno da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, deve ser objeto da seguinte providência:

A Correção pela Mesa Diretora, ouvidas a Comissão Temática pertinente e a comissão de Constituição e Justiça. B Encaminhamento à Comissão de Constituição e Justiça, independentemente do seu vício. C Não recebimento pelo Presidente da Assembleia em decisão da qual cabe recurso ao plenário se a razão da rejeição for inconstitucionalidade. D Sujeição imediata à deliberação do plenário da Casa, que decidirá sobre sua continuidade.

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