Com base no disposto na Política Nacional de Assistência

Questão Q955834

2023 FUNDEP (Gestão de Concursos) Prefeitura de Lavras - MG

Serviço Social Políticas Sociais Assistência Social no Serviço Social Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – Lei 8.742 de 1993 e Lei nº 12.435 de 2011 Política Nacional de Assistência Social – PNAS +2

Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Lavras - MG - Coordenador do Centro de Referência Especializado de Assistência Social • Prefeitura de Lavras - MG

Com base no disposto na Política Nacional de Assistência Social (PNAS) acerca da Política Pública de Assistência Social, assinale a alternativa incorreta.

A De acordo com o artigo primeiro da LOAS, “a Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada por meio de um conjunto integrado de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas”. B A Constituição Federal de 1988 traz uma nova concepção para a Assistência Social brasileira. Incluída no âmbito da Seguridade Social e regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS em dezembro de 1993, como política social pública, a Assistência Social inicia seu trânsito para um campo novo: o campo dos direitos, da universalização dos acessos e da responsabilidade estatal. C A LOAS cria uma nova matriz para a política de Assistência Social, inserindo-a no sistema do bem-estar social brasileiro concebido como campo da Seguridade Social, configurando o quarteto de políticas públicas de seguridade juntamente com a saúde, a educação e a segurança pública. D Marcada pelo caráter civilizatório presente na consagração de direitos sociais, a LOAS exige que as provisões assistenciais sejam prioritariamente pensadas no âmbito das garantias de cidadania sob vigilância do Estado, cabendo a este a universalização da cobertura e a garantia de direitos e acesso para serviços, programas e projetos sob sua responsabilidade.

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