Quanto à sistemática das leis, no que se refere à articu

A Artigo = Unidade básica da estruturação de um texto legal. B As alíneas vinculam-se sempre ao caput do artigo ou a um parágrafo. C O artigo deverá tratar de apenas um assunto, obrigatoriamente na forma de um dispositivo único.  D Os incisos são usados como ressalva, restrição, extensão ou complemento do preceito enunciado no caput do artigo.