Questão
Q955797
Prova: Instituto Consulplan - 2023 - MPE-MG - Analista do Ministério Público - Serviço Social
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MPE-MG
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) v
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) visa à provisão de vagas para o atendimento às medidas socioeducativas por meio de implementação; ampliação; construção; reforma; e, equipagem de unidade de atendimento socioeducativo (Núcleos de Atendimento Integral – NAI; unidades de internação; e, unidades de semiliberdade). Ele, ainda, regulamenta a execução das medidas socioeducativas. Trata-se do conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele por
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